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Clecio Alberto

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Comentários

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Comentário · há 5 anos

Delegação da Sanção do Poder de Polícia

Francisco Saint Clair de Sousa Neto · há 6 anos

Excelente artigo! Bem explicado e com fácil entendimento, tendo como abrangencia ótimos temas do Direito Administrativo.

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Recomendações

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Francisco Saint Clair de Sousa Neto

Artigo · há 6 anos

Delegação da Sanção do Poder de Polícia

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte –...

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